Termos e Condições

1. TITULARIDADE DO WEBSITE

1. 1. Agrovisul – Material Agro-Pecuário Lda, NIF: 506220940, P.I.T.É., Rua do Desenhador, n.13 7005-841 Évora, Portugal. Tel: (+351) 266 746 137 Email: geral@agrovisul.pt.

2. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

1. 1. O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.

3. PRODUTOS NA LOJA ONLINE

1. 1. Poderão ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos.

   2. A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado na Agrovisul, podendo estra disponível através de outro canal de distribuição da empresa.

4. PREÇOS

1. 1. Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos com os portes.

   2. O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.

   3. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.

5. ENCOMENDA

1. 1. A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no cesto de compras;

   2. Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.

   3. O cliente poderá cancelar a encomenda fazendo-o para o email: geral@agrovisul.pt, dentro do prazo de 24 horas após a Agrovisul ter recebido a confirmação da encomenda.

   4. O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o número da encomenda e o nome do cliente.

   5. Caso o cliente deseje devolver os artigos encomendados a Agrovisul devolve o dinheiro da compra, mas não o reembolsará dos portes de correio já despendidos.

   6. A Agrovisul suportará os custos com os portes de correio de devolução, quando o artigo estiver danificado ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição.

   7. Para realizar uma compra na Loja Online Agrovisul o utilizador deverá efetuar o registo de cliente.

6. FORMAS DE PAGAMENTO

1. 1. Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda.

7. PRAZO DE ENTREGA

1. 1. Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 3 dias úteis após a data do respetivo pagamento.

   2. Nas Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 3 a 8 dias úteis.

   3. As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte.

   4. Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso na entrega devido a rutura de stocks.

8. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS

1. 1. O Cliente poderá exercer o direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho.

   2. O Cliente pode proceder à devolução dos produtos num prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua receção, sem necessidade de indicar o motivo e sem pagamento de indemnização.

   3. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico), para os nossos contactos:

   4. Agrovisul, Bairro são José da Ponte, Rua Santo António de Lisboa, 7005-405 Évora

   5. geral@agrovisul.pt

   6. Os custos da devolução dos bens serão suportados na íntegra pelo Cliente, à exceção dos casos em que a responsabilidade pela devolução seja da Agrovisul.

   7. Para devolução dos artigos os mesmos têm que se encontrar nas mesmas condições em que foram vendidos, em embalagem original e fechados (incluindo as embalagens que acompanham os produtos) caso contrário, a devolução fica sem efeito. Em caso de quebra durante o transporte, devido a más condições de embalamento, os custos serão assumidos pelo cliente.

   8. Após recebimento dos produtos nas instalações da Agrovisul e após validação do estado dos mesmos, o Cliente será reembolsado. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial ou por transferência bancária para o IBAN a indicar pelo Cliente, caso o meio de pagamento utilizado não o permita.

   9. NOTA: Aquando da receção, se a sua encomenda não estiver em condições deverá devolvê-la de imediato ao transportador, para que seja dado início ao processo de reposição da mesma.

9. REGISTO NA LOJA ONLINE

1. 1. O registo individual na loja online é efetuado em «Registo».

   2. Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.

   3. O acesso é restrito a cada utente e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada na primeira utilização.

   4. O acesso é restrito a cada utente e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada na primeira utilização.

   5. Estes dados são enviados para o e-mail do cliente para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do utente a sua posterior utilização.

10. POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

1. 1. A Agrovisul recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro.

   2. Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas.

11. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. 1. A este acordo é aplicável a lei portuguesa.

   2. Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.